Parecer n. 374 de 1 de agosto de 2017

Revisão de decisão do Conselho de Administração desta Corte. Teto remuneratório. O Conselho de Administração decidiu, em 12/8/2010, por unanimidade, seguir a orientação emanada do Conselho Nacional de Justiça, de caráter vinculante, no sentido de que a soma dos vencimentos dos servidores do Judiciário que exercem, também, outro cargo de cumulação permitida, não pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 602043, no sentido de afastar o somatório das remunerações, para fins do cálculo do teto, quando o servidor acumular cargos constitucionalmente autorizados. Sugestão de que seja o pleito novamente apreciado pelo eg. Conselho de Administração deste Superior Tribunal de Justiça, no tocante à restituição dos valores então descontados, em excesso, das suas remunerações, a título de abate-teto