Ação civil pública. Adequação de loteamento urbano à legislação nacional pelo município. Admissibilidade. Responsabilidade limitada à realização de obras essenciais. Regularização quanto à infraestrutura necessária para inserção na malha urbana. Atendimento aos moradores já instalados. Inteligência do art. 40, § 5.º, da Lei 6.799/1979 [Jurisprudência comentada]

Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário ao Agravo Interno em Recurso Especial 1.332.775/MS do Superior Tribunal de Justiça.Minist...

Ação civil pública ambiental

Souza, Jadir Cirqueira de

January 2005

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar S...

A Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade

Tartuce, Flávio

September 2018

Este artigo científico pretende analisar e trazer as primeiras reflexões sobre a Lei 13.465/2017, no...

Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d’água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy [Jurisprudência comentada]

Martins, Mauê Ângela Romeiro
Ayala, Patryck de Araujo

January 2017

Comentário ao Agravo Interno no Ag em REsp 839.492/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relat...

Ação civil pública urbanística : inexecução de obras em loteamento residencial : perdas e danos da coletividade : desconsideração da personalidade jurídica da loteadora : responsabilidade solidária do município

Cazetta Júnior, José Jesus

December 1993

Trata-se de jurisprudência.Autos de processo cível classificado no concurso 'Melhor arrazoado forens...

Ação civil pública. Dano ambiental por omissão. Ministério Público. Obrigação de fazer. Pedido de urbanização, implantanção de coletores e interceptores sanitários e dotação de sistema de esgoto. Admissibilidade. Administração Pública que se submete ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. Intervenção do Judiciário, ademais, que se justifica na necessária fiscalização das obrigações de proteção da saúde pública e do ambiente. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito que se impõe [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao REsp 1.220.669/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamin.Em...

Regularização fundiária e novas regras da futura Lei de responsabilidade territorial urbana : alguns desafios da nova lei

Rolnik, Raquel
Minnicelli, João Luiz Portolan Galvão

July 2008

Trata das regras sobre regularização fundiária para edição de um "Estatuto de Responsabilidade Terri...

Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Ementa: Recurso e...

Ação civil pública. Dano ambiental. Ocorrência. Processos erosivos causados pela inadequada disposição de águas pluviais provenientes da zona urbana do Município. Responsabilidade municipal que decorre do descumprimento dos deveres constitucionalmente atribuídos de ordenamento territorial e planejamento urbano. Prévia dotação orçamentária, ademais, que não constitui óbice para o cumprimento de obrigação de recuperação de dano ambiental [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
São Paulo. Tribunal de Justiça

January 2016

Comentário ao Ap 1001447-30.2014.8.26.0482 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desembargador relator...

Regulação às avessas? Uma análise sobre a legislação urbanística instituída nos municípios da Região Metropolitana de Campinas entre 1970 e 2006

Bernardini,Sidney Piochi

August 2017

Resumo Este artigo pretende discutir o universo dos mecanismos normativos de regulação urbanística i...

Regulação às avessas? Uma análise sobre a legislação urbanística instituída nos municípios da Região Metropolitana de Campinas entre 1970 e 2006

Sidney Piochi Bernardini

Resumo Este artigo pretende discutir o universo dos mecanismos normativos de regulação urbanística i...

Retificação administrativa de limites, confrontações e áreas de terrenos urbanos junto ao registro de imóveis, a partir de dados do cadastro imobiliário urbano

Rambo, Luiz Inácio

January 2000

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico.O Brasil herdou ...

Considerações sobre a lei que regula o parcelamento do solo urbano e a intervenção do Ministério Público

Silva, João Estevam da

January 1991

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 79, n. 654, p. 244-248,abr. 1990.Tra...

O poder regulamentar dos municípios no domínio do urbanismo : fundamento e limites da regulamentação da urbanização e da edificação

Lage, Paulo José Teixeira Gonçalves

January 2016

0 artigo 3° do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação qualifica os regulamentos municipais d...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei local que classifica toda a extensão do município como zona urbana. Inadmissibilidade. Território municipal que é composto por área com grande relevância ambiental. Norma que reduz a proteção da unidade de conservação de especial interesse. Prejuízos ambientais trazidos pela legislação, ademais, que violam o princípio da razoabilidade. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Notter, Francine A. Reschke
Ayala, Patryck de Araújo

January 2015

Comentário ao ADIn 2153392-38.2014.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Ministro relator: J...

Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário ao Agravo Interno em Recurso Especial 1.332.775/MS do Superior Tribunal de Justiça.Minist...

Ação civil pública ambiental

Souza, Jadir Cirqueira de

January 2005

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar S...

A Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade

Tartuce, Flávio

September 2018

Este artigo científico pretende analisar e trazer as primeiras reflexões sobre a Lei 13.465/2017, no...

Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d’água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy [Jurisprudência comentada]

Martins, Mauê Ângela Romeiro
Ayala, Patryck de Araujo

January 2017

Comentário ao Agravo Interno no Ag em REsp 839.492/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relat...

Ação civil pública urbanística : inexecução de obras em loteamento residencial : perdas e danos da coletividade : desconsideração da personalidade jurídica da loteadora : responsabilidade solidária do município

Cazetta Júnior, José Jesus

December 1993

Trata-se de jurisprudência.Autos de processo cível classificado no concurso 'Melhor arrazoado forens...

Ação civil pública. Dano ambiental por omissão. Ministério Público. Obrigação de fazer. Pedido de urbanização, implantanção de coletores e interceptores sanitários e dotação de sistema de esgoto. Admissibilidade. Administração Pública que se submete ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. Intervenção do Judiciário, ademais, que se justifica na necessária fiscalização das obrigações de proteção da saúde pública e do ambiente. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito que se impõe [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao REsp 1.220.669/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamin.Em...

Regularização fundiária e novas regras da futura Lei de responsabilidade territorial urbana : alguns desafios da nova lei

Rolnik, Raquel
Minnicelli, João Luiz Portolan Galvão

July 2008

Trata das regras sobre regularização fundiária para edição de um "Estatuto de Responsabilidade Terri...

Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Ementa: Recurso e...

Ação civil pública. Dano ambiental. Ocorrência. Processos erosivos causados pela inadequada disposição de águas pluviais provenientes da zona urbana do Município. Responsabilidade municipal que decorre do descumprimento dos deveres constitucionalmente atribuídos de ordenamento territorial e planejamento urbano. Prévia dotação orçamentária, ademais, que não constitui óbice para o cumprimento de obrigação de recuperação de dano ambiental [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
São Paulo. Tribunal de Justiça

January 2016

Comentário ao Ap 1001447-30.2014.8.26.0482 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desembargador relator...

Regulação às avessas? Uma análise sobre a legislação urbanística instituída nos municípios da Região Metropolitana de Campinas entre 1970 e 2006

Bernardini,Sidney Piochi

August 2017

Resumo Este artigo pretende discutir o universo dos mecanismos normativos de regulação urbanística i...

Regulação às avessas? Uma análise sobre a legislação urbanística instituída nos municípios da Região Metropolitana de Campinas entre 1970 e 2006

Sidney Piochi Bernardini

Resumo Este artigo pretende discutir o universo dos mecanismos normativos de regulação urbanística i...

Retificação administrativa de limites, confrontações e áreas de terrenos urbanos junto ao registro de imóveis, a partir de dados do cadastro imobiliário urbano

Rambo, Luiz Inácio

January 2000

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico.O Brasil herdou ...

Considerações sobre a lei que regula o parcelamento do solo urbano e a intervenção do Ministério Público

Silva, João Estevam da

January 1991

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 79, n. 654, p. 244-248,abr. 1990.Tra...

O poder regulamentar dos municípios no domínio do urbanismo : fundamento e limites da regulamentação da urbanização e da edificação

Lage, Paulo José Teixeira Gonçalves

January 2016

0 artigo 3° do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação qualifica os regulamentos municipais d...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei local que classifica toda a extensão do município como zona urbana. Inadmissibilidade. Território municipal que é composto por área com grande relevância ambiental. Norma que reduz a proteção da unidade de conservação de especial interesse. Prejuízos ambientais trazidos pela legislação, ademais, que violam o princípio da razoabilidade. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Notter, Francine A. Reschke
Ayala, Patryck de Araújo

January 2015

Comentário ao ADIn 2153392-38.2014.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Ministro relator: J...

Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário ao Agravo Interno em Recurso Especial 1.332.775/MS do Superior Tribunal de Justiça.Minist...

Ação civil pública ambiental

Souza, Jadir Cirqueira de

January 2005

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar S...

A Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade

Tartuce, Flávio

September 2018

Este artigo científico pretende analisar e trazer as primeiras reflexões sobre a Lei 13.465/2017, no...

Abstract

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