Parecer n. 216 de 10 de maio de 2017

Consulta da secretaria de gestão de pessoas acerca de proposta de realização de concurso público. A interpretação da regra do § 2º da Lei n. 8.112/90 em face do Art. 37 Constituição federal traduz-se na possibilidade de abertura de novo concurso público, durante o prazo improrrogável do certame anterior, sendo que os aprovados no concurso anterior deverão ser convocados com prioridade sobre os novos concursados, durante o prazo de validade da seleção anterior, ou seja, até dezembro de 2017. A existência de cargos vagos e a real possibilidade de haver previsão orçamentária para seu futuro provimento, a realização de concurso público revela-se a medida apropriada para possibilitar o aproveitamento célere e eficiente dos candidatos então aprovados e a retomada da força de trabalho necessária para o adequado funcionamento desta corte. Não se verifica qualquer ilegalidade na realização de concurso público enquanto na vigência do certame anterior – o qual se encontra na vigência do prazo improrrogável -, para fins de preenchimento de cargos vagos disponíveis e com a respectiva previsão orçamentária, bem como para a formação de cadastro de reserva dos cargos vagos que não tem, atualmente, previsão orçamentária para o seu preenchimento e daqueles que poderão surgir durante a vigência do referido certame