Nota de empenho 2001/2016. Registro de preços. Atraso na entrega de material. Inadimplemento contratual. Pedidos reiterados de adiamento. Pena aplicada multa. Art. 86, caput, da Lei n. 8.666, de 1993. Recurso administrativo. Conhecido. Mérito. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não provimento
Nota de empenho 631/2015. Inadimplemento contratual. Multa de mora. Art. 86, “caput”, da Lei n. 8.66...
Recurso administrativo. Contrato STJ n. 15/2016. Descumprimento do contrato. Mora na entrega do obje...
Recurso Administrativo. Aplicação de Multa de mora. Nota de empenho 1046/2015. Inadimplemento contra...
Nota de empenho 2620/2017. Atraso na entrega do objeto do contrato. Inadimplemento contratual. Pedid...
Nota de empenho 549/2019. Atraso na entrega do objeto do contrato. Inadimplemento contratual. Pedido...
Descumprimento contratual. Aplicação de multa. Nota de empenho 1878/2018. Atraso na entrega do objet...
Nota de empenho 778/2019. Inadimplemento contratual. Pena aplicada multa. Art. 87, II, da Lei n. 8.6...
Contrato STJ 22/2016. Inadimplemento contratual. Pena aplicada advertência. Art. 87, I, da Lei n. 8....
Inadimplemento. Nota de empenho 1697/2016. Atraso. Material. Aplicação. Multa moratória. Art. 86, ca...
Nota de empenho 1412/2015. Inadimplemento contratual. Multa de mora. Art. 86, “caput”, da Lei n. 8.6...
Recurso Administrativo. Aplicação de Multa. Atraso no fornecimento. 2017NE001656. Material de expedi...
Recurso administrativo. Aplicação de multa de mora. Atraso na entrega de materiais elétricos. Nota d...
Recurso administrativo. Aplicação de multa. Contrato STJ n. 57/2015. Inadimplemento contratual. Atra...
Nota de empenho n. 2208/2017. Processo sancionatório. Aplicação de multa moratória. Recurso administ...
Nota de empenho 2698/2018. Inadimplemento contratual. Pedido de adiamento de entrega rejeitado. Pena...
Nota de empenho 631/2015. Inadimplemento contratual. Multa de mora. Art. 86, “caput”, da Lei n. 8.66...
Recurso administrativo. Contrato STJ n. 15/2016. Descumprimento do contrato. Mora na entrega do obje...
Recurso Administrativo. Aplicação de Multa de mora. Nota de empenho 1046/2015. Inadimplemento contra...
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Nota de empenho 549/2019. Atraso na entrega do objeto do contrato. Inadimplemento contratual. Pedido...
Descumprimento contratual. Aplicação de multa. Nota de empenho 1878/2018. Atraso na entrega do objet...
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Inadimplemento. Nota de empenho 1697/2016. Atraso. Material. Aplicação. Multa moratória. Art. 86, ca...
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