Reenquadramento efetuado pela Lei n. 11.416/2006. Pagamento de correção monetária decidido pelo Conselho de Administração em 20/5/2009. Ausência de fatos novos que motivassem nova manifestação do referido Conselho. Sugere-se o não conhecimento do pedido ou, acaso ultrapassado este óbice, o indeferimento do pleito do servidor. Reposição ao erário. O STJ, em sua função jurisdicional, entende que o prazo prescricional para a Administração reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a servidores é o quinquenal, observando por analogia o prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia. No caso concreto, a Administração revisou os pagamentos então efetuados (2008, 2009 e 2010) apenas em dezembro de...
Recurso administrativo hierárquico. Decisão da pregoeira que declarou licitante vencedora do pregão ...
Nota de empenho 1412/2015. Inadimplemento contratual. Multa de mora. Art. 86, “caput”, da Lei n. 8.6...
Pagamento de exercícios anteriores. Decisão judicial. Impossibilidade pela via administrativa. Juris...
Revisão de decisão do Conselho de Administração desta Corte. Teto remuneratório. O Conselho de Admin...
Procedimento administrativo. Ex-servidor. Reposição ao erário. Auxíliomoradia. Revisão de ato pela a...
Pedido de reconsideração. Atualização da vantagem denominada opção – art. 193 da Lei n. 8.112/90. Ef...
Consulta. Secretaria de administração. Termo de cessão de uso STJ n. 01/2017. Utilização de espaço d...
Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de planejame...
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Pedido de reconsideração da decisão que deferiu o ...
Prestação de serviços, com cessão de mão de obra, de armazenamento, distribuição, movimentação de be...
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração, razão pela qual os dit...
Reposição ao erário. Devolução de parte do valor recebido a título de Auxílio-Moradia. Havendo manif...
Aposentadoria de servidora pública. Requerimento da concessão da vantagem “opção” prevista no art. 1...
Pregão eletrônico STJ n. 96/2018. Desclassificação da proposta. Inexequibilidade. Recursos administr...
Recurso hierárquico. Indeferimentos pela Senhora Diretora-Geral da manutenção do banco de horas conf...
Recurso administrativo hierárquico. Decisão da pregoeira que declarou licitante vencedora do pregão ...
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