Parecer n. 127 de 27 de março de 2017

Consulta. Análise procedimental acautelatória. Saneamento de eventual viciosidade. Contencioso administrativo. Não apreciação do mérito. Aparelho jurídico denominado “recurso administrativo”. Natureza jurídica análoga à defesa prévia. Insurgência contra decisão de glosa. Natureza jurídica distinta de sanção administrativa. Respeito ao contraditório e a ampla defesa. Definição de procedimentos. Recomendações