Parecer n. 124 de 24 de março de 2017

Execução de ata de registro de preços n. 11/2016I. Consulta. Impedimento de licitar superveniente à execução da ata de registro de preço. Pedido de compra formalizado antes da publicação da sanção. Não emissão da nota de empenho, instrumento hábil para formalização do contrato. Efeito ex nunc da sanção. Jurisprudência do STJ. Execução do contrato e cumprimento da ata. Analogia. Em ambas as situações os negócios jurídicos firmados foram precedidos de regular procedimento licitatório anteriormente à sanção aplicada pelo outro órgão público federal. II. Cancelamento da ata deve seguir os trâmites dispostos no parágrafo único do art. 20 do decreto n. 7892, de 22 de janeiro de 2013