Parecer n. 73 de 20 de fevereiro de 2017

Análise. Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n. 17/2015. Prorrogação. Repactuação nos termos do inciso III do art. 55 da Lei n. 8.666/1993. Adequação da metodologia de cálculo de retenções. Alteração contratual. Fundamento no art. 57, II e art. 65, II c/c art. 58, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada