Parecer n. 61 de 14 de fevereiro de 2017

Minuta de termo de cessão de uso de espaço físico do STJ ao Banco do Brasil, a título precário e oneroso. Depósitos realizados na chamada “conta vinculada”. Garantia de quitação de verbas trabalhistas e de cumprimento da legislação do trabalho. Atividade de interesse público. Gestão dos depósitos realizada pelo Banco do Brasil. Instituição financeira oficial. Hipótese de inexigibilidade de licitação. Impossibilidade de competição. Obtenção de bens e serviços voltados para a melhoria da prestação jurisdicional. Lei n. 9.636/1999 e Decreto n. 3.725/2001. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta, com ressalvas