Parecer n. 808 de 29 de dezembro de 2016

Aplicação de penalidade de multa moratória. Matéria já decidida, em grau de recurso administrativo hierárquico, pela autoridade máxima competente[1]. Incabível “pedido de reconsideração com efeitos de recurso administrativo” com fundamento no III e § 4º do artigo 109 da Lei n. 8.666/1993. Diligência realizada. Manifestações das áreas técnicas. Existência de circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Princípio da autotutela administrativa. Recebimento da peça como pedido de revisão. Instituto previsto no art. 65 da Lei n. 9.784/1999. Excepcionalidade do caso. Conversão da penalidade de multa moratória em advertência. Deferimento do pedido