Add to ORKGComunicação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com envio de cópia de decisão judicial proferida pelo STJ em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Solicitação de cumprimento do julgado. Decisão monocrática, impugnada mediante recurso de agravo interno. Jurisprudência da Primeira Seção firmada em sentido contrário (Recurso Especial n. 1.230.957/RS, sistemática dos recursos repetitivos). Matéria objeto de recurso extraordinário no STF, com repercussão geral reconhecida. Desnecessidade de cumprimento
A irrecorribilidade das decisões interlocutórias foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em rec...
Reposição ao erário. Faltas justificadas em razão de greve não compensada. Jurisprudência uniforme d...
Orientador: Manoel Caetano Ferreira FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Set...
Termo de cessão de uso. Empresa em recuperação judicial. Consulta. Dispensa de certidão de débitos r...
Comentário ao REsp 1.236.664/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: João Otávio de Nor...
Recurso administrativo hierárquico. Desclassificação em virtude de sanção impeditiva de participação...
Pregão eletrônico n. 183/2016, cujo objeto é o registro de preço de fornecimento de estações de trab...
Prestação de serviços, com cessão de mão de obra, de armazenamento, distribuição, movimentação de be...
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Co...
Decisão judicial (isenção de Imposto de Renda sobre o abono de permanência). Ação Ordinária n. 2008....
Concurso público. Cargo de técnico judiciário, área de atividade: apoio especializado – especialidad...
Representação fundamentada no art. 109, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Impugnação da decisão da pr...
Declaração de inconstitucionalidade do art. 33, parágrafo único, da Resolução ENFAM n. 2/2016 e, por...
Pagamento de exercícios anteriores. Decisão judicial. Impossibilidade pela via administrativa. Juris...
O Recurso Extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constituciona...
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