Parecer n. 731 de 6 de dezembro de 2016

Termo de Cessão de Uso STJ n. 02/2013, cujo objeto é a cessão de uso, a título precário, das dependências do Superior Tribunal de Justiça – STJ para prestação de serviços bancários. Aprovação da minuta, com observações. Art. 65, inciso II da Lei n. 8.666/1993. Lei n. 9.636/1998, artigo 18, inciso II e no § 5º. Decreto n. 3.725/2001, art. 13. Princípios da tipicidade, razoabilidade e da proporcionalidade. Acórdão TCU n. 2.289/2005 e Acórdão TCU 607/2016 – Plenário