Parecer n. 717 de 30 de novembro de 2016

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
Almeida, Wélida Cristina Silveira de

Publication date

February 2017

Abstract

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 188/2016. Aquisição. Material eletroeletrônico. Licitação. Exclusiva. Microempresa. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e no Decreto n. 5.540/05. Minuta aprovada, com observações

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