Parecer n. 713 de 29 de novembro de 2016

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 168/2016. Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção do sistema de sinalização visual da sede do STJ. Participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n(s). 8.666/1993 e 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006, e nos Decretos n. 5.540/2005 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada, com ressalvas