Parecer n. 686 de 24 de novembro de 2016

Ação judicial proposta na justiça comum envolvendo o programa de assistência aos servidores do Superior Tribunal de Justiça (Pró-Ser). Decisão judicial determinando o pagamento de tratamento médico. Impacto financeiro para o orçamento do STJ. O Pró-Ser é custeado com a dotação orçamentária e eventuais créditos adicionais, consignados na Lei de Orçamento ao STJ, nos programas de trabalho específicos. Os representantes administrativos são magistrados e servidores, tendo como representante da pessoa jurídica a Diretora-Geral do STJ. Inquestionável impacto financeiro ao STJ e, consequentemente, à União, a justificar o ingresso deste ente político no feito e o deslocamento dos autos para a justiça federal. Irrelevância da recente qualificação do Pró-Ser como associação privada