Parecer n. 670 de 21 de novembro de 2016

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 169/2016 – tipo menor preço global. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e suporte técnico para solução de painel de visualização (Videowall). Processo destinado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006, e nos Decretos n. 5.540/2005, n. 7174/2010 e n. 8.538/2015. Minuta aprovação, com ressalvas