Parecer n. 643 de 13 de novembro de 2016

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 130/2016 – tipo menor preço por item. Contratação de serviço de manutenção corretiva em microcomputadores e monitores de vídeo. Item destinado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006, e nos Decretos n. 5.540/2005 e n. 8.538/2015. Minuta não aprovação, recomendação para aprimoramento do modelo de contratação