Parecer n. 637 de 10 de novembro de 2016

Contrato STJ n. 76/2013. Minuta do terceiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência do contrato e redução dos preços pactuados. Fundamento no art. 57, II e art. 65, II c/c art. 58, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada