Parecer n. 620 de 3 de novembro de 2016

Ressarcimento ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco de parcela de remuneração de servidor cedido ao STJ. Vantagem prevista no Regime Jurídico do Servidor Público Estadual denominada “estabilidade financeira” posteriormente transformada em “parcela autônoma”, que correspondem na esfera federal aos chamados “quintos” e “VPNI”. Vantagem definitivamente incorporada ao patrimônio jurídico da servidora. Possibilidade do ressarcimento ao órgão de origem nos termos da Resolução n. 31/2012