Parecer n. 585 de 17 de outubro de 2016

Termo de Cessão de Uso STJ n. 02/2016. Cessão de uso de espaço físico do STJ à CEF, a título precário e oneroso. Valor mensal que guarda direta proporção entre o espaço efetivamente cedido à CEF e o valor do metro quadrado que atualmente é cobrado do Banco do Brasil. Necessidade de regularização da cessão de fato, com a consequente assinatura do termo de cessão. Imposição legal. Impossibilidade de se conceder desconto de 50% no valor mensal devido. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Possíveis benefícios e prejuízos experimentados pelas partes, decorrentes do Convênio n. 2/2007. Discussão em momento subsequente. Quantificação dos possíveis prejuízos e benefícios. Sugestão de nomeação de perito/especialista. Apuração de eventual desequilíbrio sustentado pela instituição bancária