Parecer n. 522 de 16 de setembro de 2016

Contratação. Dispensa de licitação com supedâneo no art. 24, II, da Lei n. 8.666/1993. Aquisição de sistema de circuito fechado de monitoramento - CFTV para o Gabinete Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Finalidade distinta, superveniente e imprevisível. Alegação de objeto autônomo e não sobreposto a outros sistemas existentes no tribunal. Descaracterização de parcelamento indevido do objeto ou fracionamento de despesa. TCU. Mudança de entendimento jurisprudencial. Acórdão n. 1659/2015-Plenário. Elemento de despesa consistente em critério de controle, mas não como meio exclusivo comprobatório de irregularidade. Descentralização da finalidade do objeto em relação ao critério de controle de despesas pelo elemento contábil, consoante os requisitos prescritos no § 5º do art. 23 da lei de licitações. Possibilidade. Minuta de contrato aprovada com ressalvas