Rotulagem de alimentos transgênicos [Jurisprudência comentada]

Comentário às Decisões Monocráticas Rcl 14873/BA do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Edson Fachin.Ementa do editorial: Reclamação. Obrigatoriedade de rotulagem dos alimentos que contenham produtos geneticamente modificados em qualquer percentual. Usurpação de competência. Inocorrência. Conflito entre União e Estado do Rio Grande do Sul. Ausência de risco à harmonia e ao pacto federativo. Violação ao princípio de reserva do plenário. Inocorrência. Decisão que não declarou a inconstitucionalidade da norma, apenas sua inaplicabilidade ao caso. Improcedência do pedido