Ato Deliberativo n. 115 de 3 de maio de 2016

Altera o art. 1º, art. 5º, art. 6º, art. 7º, art. 15, art. 16 e art. 17 e revoga os arts. 4º, 10, 13 e 14 do Ato Deliberativo n. 1, de 1º de outubro de 1992, que dispõe sobre delegação de competência e fixa normas complementares para operacionalização do PRÓ-SER.Altera o Ato Deliberativo n. 1, de 1º de outubro de 1992