Regime de separação convencional de bens e o cônjuge como herdeiro: há concorrência com colaterais? EDCL no REsp 1.466.647/RS [Jurisprudência comentada]

Comentário ao REsp 1.466.647/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Marco Buzzi.Ementa: Embargos de declaração em razão da omissão e contradição na decisão singular, ao considerar que o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário, sendo a irmã da falecida a única herdeira legítima, mesmo reconhecendo inexistirem ascendentes ou descendentes vivos. Possibilidade. Viúvo que precede a herdeira colateral na ordem de vocação hereditária e deve receber a totalidade de bens da herança