Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO POR PRESCRIÇÃO E A VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA

Leal, André Cordeiro
Thibau, Vinícius Lott

December 2020

O artigo examina os pressupostos e desdobramentos do julgamento liminar pela improcedência do pedido...

Princípios da separação dos poderes, da dignidade humana e do devido processo legal: indisponibilidade de bens do devedor pela Fazenda Pública segundo o art. 20-B da Lei 10.522/2002 incluído pela Lei 13.606/2018

Seidel, Eunice

January 2018

A lei 13.606/2018 entrou em vigor em nove de janeiro de 2018 e trouxe para o regramento pátrio a inc...

Ação civil pública : gizamento constitucional e legal

Figueiredo, Lúcia Valle

October 2006

Analisa a defesa do interesse público por meio da Ação Civil Pública, bem de suas peculiaridades, a ...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção frente à efetivação dos Direitos Fundamentais

Gomes, Robson

June 2021

Este trabalho tem por objetivo erguer algumas considerações a respeito da omissão legislativa, a qua...

Ação direta de inconstitucionalidade. Exigência de autorização prévia para publicação de biografia. Inadmissibilidade. Conduta que caracteriza censura particular e é vedada pela Constituição Federal. Adoção de critério da ponderação para solucionar aparente conflito entre os princípios da liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade. Risco que é próprio do viver, devendo os abusos ser reparados nos termos legais. Interpretação dos arts. 20 e 21 do cc/2002 conforme a constituição que se impõe. [Jurisprudência comentada]

Egea, Maria Luiza de Freitas Valle
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2016

Comentário ao ADIn 4.815/DF do Supremo Tribunal Federal.Ministra relatora: Cármen Lúcia

Ação direito de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código Ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente. [Jurisprudência Comentada]

Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Silva, Krisleyne Ferreira da
Ayala, Patryck de Araújo

January 2019

- Comentário à Ação Direita de Inconstitucionalidade 1010625-06.2017.8.11.0000/TJMT.- Desembargador ...

Ação direta de inconstitucionalidade: Norma que dispõe sobre as regras para realização de provas equestres em rodeios no âmbito municipal. Inadmissibilidade. Autorização de práticas nocivas aos animais conduzidos ao espetáculo que lhes impõe intenso sofrimento físico. Conceito de crueldade que abrange todos os atos que possam causar maus tratos aos animais. Necessidade, ademais, de se separar a tradição e as manifestações culturais das práticas desportivas que provoquem qualquer tipo de dano [Jurisprudência Comentada]

Perri, Mariana de Carvalho

January 2019

- Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2167515-36.2017.8.26.000/TJSP

Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Ementa: Recurso e...

AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELA NULLITATIS INSANABILIS

Odete Batista Dias Almeida

September 2016

Em regra, a coisa julgada material é imutável, podendo sofrer relativização em determinadas circunst...

Incidente de inconstitucionalidade. Lei federal que isenta proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais de recompor a área de reserva legal. Inadmissibilidade. Norma que viola o direito ao meio ambiente equilibrado e à função social da propriedade. Inobservância, ademais, dos princípios da vedação do retrocesso ambiental, da isonomia e da dignidade humana. Inteligência dos arts. 186, I e II, 225, caput, § 1.º, I e III e § 3.º da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Sá, Alessandra Almeida Neves Cicero de
Pozzobon, Leticia Roberta
Ayala, Patryck de Araujo
Mato Grosso. Tribunal de Justiça do Estado

January 2016

Comentário à Arguição de Inconstitucionalidade 166802/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato ...

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES ÀS MEDIDAS LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA

Teixeira, Rodrigo Valente Giublin
Moraes, Vinícius Cafeffi de

December 2019

Esse artigo objetiva analisar de forma crítica uma eventual inconstitucionalidade das proibições às ...

Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234 / 2006, da Lei nº 5.655 / 71 e da MP nº 2199-14 / 2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente

Martins, Ives Gandra da Silva

July 2011

Trata-se de parecer.Trata-se parecer sobre a política de incentivos fiscais juridicizados no Brasil ...

É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal

Pinto, Élida Graziane
Afonso, José Roberto Rodrigues
Porto, Lais Khaled

December 2017

A perspectiva de crescimento descontrolado da dívida pública federal nos permite impugnar, com senso...

A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA APÓS O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Godinho, Jéssica Rodrigues
Barros, Ana Cristina Sousa Ramos

March 2019

A pesquisa visa analisar algumas das mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta...

Definição de “renda e proventos de qualquer natureza” para fins de tributação

Alvares Lopes Filho, Luiz Antonio
Langoni Quintiliano, Felipe
Wolff, Gustavo

January 2009

O imposto de renda, forma de exação com base legal albergada pela ConstituiçãoFederal, antes dessa, ...

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO POR PRESCRIÇÃO E A VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA

Leal, André Cordeiro
Thibau, Vinícius Lott

December 2020

O artigo examina os pressupostos e desdobramentos do julgamento liminar pela improcedência do pedido...

Princípios da separação dos poderes, da dignidade humana e do devido processo legal: indisponibilidade de bens do devedor pela Fazenda Pública segundo o art. 20-B da Lei 10.522/2002 incluído pela Lei 13.606/2018

Seidel, Eunice

January 2018

A lei 13.606/2018 entrou em vigor em nove de janeiro de 2018 e trouxe para o regramento pátrio a inc...

Ação civil pública : gizamento constitucional e legal

Figueiredo, Lúcia Valle

October 2006

Analisa a defesa do interesse público por meio da Ação Civil Pública, bem de suas peculiaridades, a ...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção frente à efetivação dos Direitos Fundamentais

Gomes, Robson

June 2021

Este trabalho tem por objetivo erguer algumas considerações a respeito da omissão legislativa, a qua...

Ação direta de inconstitucionalidade. Exigência de autorização prévia para publicação de biografia. Inadmissibilidade. Conduta que caracteriza censura particular e é vedada pela Constituição Federal. Adoção de critério da ponderação para solucionar aparente conflito entre os princípios da liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade. Risco que é próprio do viver, devendo os abusos ser reparados nos termos legais. Interpretação dos arts. 20 e 21 do cc/2002 conforme a constituição que se impõe. [Jurisprudência comentada]

Egea, Maria Luiza de Freitas Valle
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2016

Comentário ao ADIn 4.815/DF do Supremo Tribunal Federal.Ministra relatora: Cármen Lúcia

Ação direito de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código Ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente. [Jurisprudência Comentada]

Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Silva, Krisleyne Ferreira da
Ayala, Patryck de Araújo

January 2019

- Comentário à Ação Direita de Inconstitucionalidade 1010625-06.2017.8.11.0000/TJMT.- Desembargador ...

Ação direta de inconstitucionalidade: Norma que dispõe sobre as regras para realização de provas equestres em rodeios no âmbito municipal. Inadmissibilidade. Autorização de práticas nocivas aos animais conduzidos ao espetáculo que lhes impõe intenso sofrimento físico. Conceito de crueldade que abrange todos os atos que possam causar maus tratos aos animais. Necessidade, ademais, de se separar a tradição e as manifestações culturais das práticas desportivas que provoquem qualquer tipo de dano [Jurisprudência Comentada]

Perri, Mariana de Carvalho

January 2019

- Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2167515-36.2017.8.26.000/TJSP

Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Ementa: Recurso e...

AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELA NULLITATIS INSANABILIS

Odete Batista Dias Almeida

September 2016

Em regra, a coisa julgada material é imutável, podendo sofrer relativização em determinadas circunst...

Incidente de inconstitucionalidade. Lei federal que isenta proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais de recompor a área de reserva legal. Inadmissibilidade. Norma que viola o direito ao meio ambiente equilibrado e à função social da propriedade. Inobservância, ademais, dos princípios da vedação do retrocesso ambiental, da isonomia e da dignidade humana. Inteligência dos arts. 186, I e II, 225, caput, § 1.º, I e III e § 3.º da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Sá, Alessandra Almeida Neves Cicero de
Pozzobon, Leticia Roberta
Ayala, Patryck de Araujo
Mato Grosso. Tribunal de Justiça do Estado

January 2016

Comentário à Arguição de Inconstitucionalidade 166802/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato ...

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES ÀS MEDIDAS LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA

Teixeira, Rodrigo Valente Giublin
Moraes, Vinícius Cafeffi de

December 2019

Esse artigo objetiva analisar de forma crítica uma eventual inconstitucionalidade das proibições às ...

Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234 / 2006, da Lei nº 5.655 / 71 e da MP nº 2199-14 / 2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente

Martins, Ives Gandra da Silva

July 2011

Trata-se de parecer.Trata-se parecer sobre a política de incentivos fiscais juridicizados no Brasil ...

É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal

Pinto, Élida Graziane
Afonso, José Roberto Rodrigues
Porto, Lais Khaled

December 2017

A perspectiva de crescimento descontrolado da dívida pública federal nos permite impugnar, com senso...

A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA APÓS O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Godinho, Jéssica Rodrigues
Barros, Ana Cristina Sousa Ramos

March 2019

A pesquisa visa analisar algumas das mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta...

Definição de “renda e proventos de qualquer natureza” para fins de tributação

Alvares Lopes Filho, Luiz Antonio
Langoni Quintiliano, Felipe
Wolff, Gustavo

January 2009

O imposto de renda, forma de exação com base legal albergada pela ConstituiçãoFederal, antes dessa, ...

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO POR PRESCRIÇÃO E A VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA

Leal, André Cordeiro
Thibau, Vinícius Lott

December 2020

O artigo examina os pressupostos e desdobramentos do julgamento liminar pela improcedência do pedido...

Princípios da separação dos poderes, da dignidade humana e do devido processo legal: indisponibilidade de bens do devedor pela Fazenda Pública segundo o art. 20-B da Lei 10.522/2002 incluído pela Lei 13.606/2018

Seidel, Eunice

January 2018

A lei 13.606/2018 entrou em vigor em nove de janeiro de 2018 e trouxe para o regramento pátrio a inc...

Ação civil pública : gizamento constitucional e legal

Figueiredo, Lúcia Valle

October 2006

Analisa a defesa do interesse público por meio da Ação Civil Pública, bem de suas peculiaridades, a ...

Abstract

Extracted data

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