Dano ambiental. Prescrição. Inocorrência. Demanda que visa determinar a adequação de loteamentos às exigências básicas de infraestrutura de escoamento pluvial e sanitário. Irregularidades que prejudicam o acesso da população a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ações de reparação de dano ambiental que são imprescritíveis em razão do caráter continuado das infrações e à ordem urbanística. [Jurisprudência comentada]

DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de imóveis irregulares em área de proteção ambiental. Admissibilidade. Edificações erigidas quando o local pertencia à Zona de Vida Silvestre, a qual não restou descaracterizada pelo novo Código Florestal, sob pena de violação ao princípio do retrocesso. Necessidade de recomposição da área afetada. Afastamento, ademais, do dano moral pela ausência de demonstração da repercussão do ato na comunidade. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Notter, Francine A. Reschke
Ayala, Patryck de Araújo

January 2015

Comentário ao Ap 0000059-02.2010.8.26.0563 do Tribunal de Justiça de São PauloDesembargador Relator:...

Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais.

Pinto, Erica Rusch Daltro

January 2008

Na presente dissertação pretende-se discutir a questão da ação civil pública para a reparação de dan...

Meio ambiente. Ação civil pública. Plano estadual que estabelece a obrigatoriedade de os usuários de recursos naturais investirem um percentual do valor total da receita operacional na preservação ambiental. Admissibilidade. Obrigação que se aplica, inclusive, à concessionária de serviço público. Ausência de investimento sustentável nos mananciais hídricos pela empresa exploradora que, por si só, já acarreta danos ambientais, os quais devem ser sanados. [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Minas Gerais. Tribunal de Justiça

January 2015

Comentário ao ApCiv 1.0151.11.002101-2/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.Desembargadora rel...

Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Inversão do ônus probatório. Admissibilidade. Construção de usina hidrelétrica que afeta a produção pesqueira da região. Dano que é inconteste e atrai a aplicação do princípio da precaução, por se tratar de proteção a interesses difusos [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patryck de Araujo
Bortolini, Rafaela Emília
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao AgRg no Ag em REsp 183.202/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Ricard...

Ação civil pública. Dano ambiental. Ocorrência. Processos erosivos causados pela inadequada disposição de águas pluviais provenientes da zona urbana do Município. Responsabilidade municipal que decorre do descumprimento dos deveres constitucionalmente atribuídos de ordenamento territorial e planejamento urbano. Prévia dotação orçamentária, ademais, que não constitui óbice para o cumprimento de obrigação de recuperação de dano ambiental [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
São Paulo. Tribunal de Justiça

January 2016

Comentário ao Ap 1001447-30.2014.8.26.0482 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desembargador relator...

Prefácio Direito ambiental e as funções essenciais à Justiça : o papel da advocacia de estado e da defensoria pública na proteção do meio ambiente

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Figueiredo, Guilherme José Purvin de

January 2011

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Prefácio a obra “Direito ambiental e as...

A responsabilidade civil pelo dano ambiental no Direito brasileiro e as lições do Direito Comparado

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e

January 1998

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Trata dos danos causados ao meio ambien...

Meio ambiente. Ação civil pública. Animais abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário municipal. Demanda que objetiva a adoção, pelo município, de medidas que garantam a preservação do meio ambiente equilibrado, bem como a flora e fauna. Admissibilidade. Omissão do ente público que impõe uma atitude ativa vinculada ao ordenamento legal. Inexistência, ademais, de sentença extra petita, por constituir obrigação que afeta simultaneamente a saúde pública, incolumidade das pessoas e proteção da fauna [Jurisprudência comentada]

Perri, Mariana de Carvalho
Ayala, Patryck de Araújo
São Paulo. Tribunal de Justiça

January 2016

Comentário ao Reexame Necessário 0002072-59.2011.8.26.0588 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desem...

A responsabilidade civil do Direito Ambiental a luz das ocupações irregulares do Distrito Federal

Soares, Patrícia Silva

January 2014

A sociedade vive uma realidade de incertezas,sob questão ecológica, haja vista que a degradação do m...

INQUÉRITO CIVIL E TUTELA AMBIENTAL

Filho, Adhemar Ronquim
Sedenho, Fernanda Izabela

December 2016

A devastação dos recursos ambientais vem ocorrendo cada vez mais celeremente por meio de seus titula...

Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]

Notter, Francine Andressa Reschke
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto M...

Meio Ambiente. Compensação ambiental. Aplicação dos recursos financeiros em local diverso ao afetado. Inadmissibilidade. Valores que devem ser destinados à região diretamente influenciada pelo empreendimento. Conduta que se amolda aos objetivos almejados pela legislação ambiental. [Jurisprudência comentada]

Bortolini, Rafaela Emília
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF)

January 2016

Comentário ao Ap/Reexame Necessário 0000338-51.2006.4.01.3701-5/MA do Tribunal Regional Federal da 1...

Tutela judicial ambiental: responsabilidade civil e as demandas ambientais nas ações civis públicas propostas na vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do Distrito Federal

Porfirio, Elaine Paulucio

January 2014

O Poder Judiciário nos últimos anos passou a exercer importante papel na tutela do direito ao meio a...

Meio ambiente. Direito à informação. Ilegalidade de cartilha do Ibama contendo informações sobre atividade de industrialização e comércio de pneus. Inadmissibilidade. Garantia de eficácia do direito de participação das pessoas na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas de salvaguarda da biota e saúde humana. Princípio da precaução que se mostra no campo da transparência e publicidade do Estado. Promoção, ademais, da conscientização pública para com o meio ambiente [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário ao REsp 1.505.923/PR do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamim.E...

O DIREITO MARÍTIMO E A QUESTÃO AMBIENTAL: ANÁLISE ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DO POLUIDOR PAGADOR COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE JURÍDICA NO COMBATE À POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO.

MARTINS, Rúbia

February 2015

O ramo do Direito Marítimo possui intensa relação com a questão dapreservação ambiental no que diz r...

DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de imóveis irregulares em área de proteção ambiental. Admissibilidade. Edificações erigidas quando o local pertencia à Zona de Vida Silvestre, a qual não restou descaracterizada pelo novo Código Florestal, sob pena de violação ao princípio do retrocesso. Necessidade de recomposição da área afetada. Afastamento, ademais, do dano moral pela ausência de demonstração da repercussão do ato na comunidade. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Notter, Francine A. Reschke
Ayala, Patryck de Araújo

January 2015

Comentário ao Ap 0000059-02.2010.8.26.0563 do Tribunal de Justiça de São PauloDesembargador Relator:...

Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais.

Pinto, Erica Rusch Daltro

January 2008

Na presente dissertação pretende-se discutir a questão da ação civil pública para a reparação de dan...

Meio ambiente. Ação civil pública. Plano estadual que estabelece a obrigatoriedade de os usuários de recursos naturais investirem um percentual do valor total da receita operacional na preservação ambiental. Admissibilidade. Obrigação que se aplica, inclusive, à concessionária de serviço público. Ausência de investimento sustentável nos mananciais hídricos pela empresa exploradora que, por si só, já acarreta danos ambientais, os quais devem ser sanados. [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Minas Gerais. Tribunal de Justiça

January 2015

Comentário ao ApCiv 1.0151.11.002101-2/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.Desembargadora rel...

Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Inversão do ônus probatório. Admissibilidade. Construção de usina hidrelétrica que afeta a produção pesqueira da região. Dano que é inconteste e atrai a aplicação do princípio da precaução, por se tratar de proteção a interesses difusos [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patryck de Araujo
Bortolini, Rafaela Emília
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao AgRg no Ag em REsp 183.202/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Ricard...

Ação civil pública. Dano ambiental. Ocorrência. Processos erosivos causados pela inadequada disposição de águas pluviais provenientes da zona urbana do Município. Responsabilidade municipal que decorre do descumprimento dos deveres constitucionalmente atribuídos de ordenamento territorial e planejamento urbano. Prévia dotação orçamentária, ademais, que não constitui óbice para o cumprimento de obrigação de recuperação de dano ambiental [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
São Paulo. Tribunal de Justiça

January 2016

Comentário ao Ap 1001447-30.2014.8.26.0482 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desembargador relator...

Prefácio Direito ambiental e as funções essenciais à Justiça : o papel da advocacia de estado e da defensoria pública na proteção do meio ambiente

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Figueiredo, Guilherme José Purvin de

January 2011

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Prefácio a obra “Direito ambiental e as...

A responsabilidade civil pelo dano ambiental no Direito brasileiro e as lições do Direito Comparado

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e

January 1998

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Trata dos danos causados ao meio ambien...

Meio ambiente. Ação civil pública. Animais abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário municipal. Demanda que objetiva a adoção, pelo município, de medidas que garantam a preservação do meio ambiente equilibrado, bem como a flora e fauna. Admissibilidade. Omissão do ente público que impõe uma atitude ativa vinculada ao ordenamento legal. Inexistência, ademais, de sentença extra petita, por constituir obrigação que afeta simultaneamente a saúde pública, incolumidade das pessoas e proteção da fauna [Jurisprudência comentada]

Perri, Mariana de Carvalho
Ayala, Patryck de Araújo
São Paulo. Tribunal de Justiça

January 2016

Comentário ao Reexame Necessário 0002072-59.2011.8.26.0588 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desem...

A responsabilidade civil do Direito Ambiental a luz das ocupações irregulares do Distrito Federal

Soares, Patrícia Silva

January 2014

A sociedade vive uma realidade de incertezas,sob questão ecológica, haja vista que a degradação do m...

INQUÉRITO CIVIL E TUTELA AMBIENTAL

Filho, Adhemar Ronquim
Sedenho, Fernanda Izabela

December 2016

A devastação dos recursos ambientais vem ocorrendo cada vez mais celeremente por meio de seus titula...

Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]

Notter, Francine Andressa Reschke
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto M...

Meio Ambiente. Compensação ambiental. Aplicação dos recursos financeiros em local diverso ao afetado. Inadmissibilidade. Valores que devem ser destinados à região diretamente influenciada pelo empreendimento. Conduta que se amolda aos objetivos almejados pela legislação ambiental. [Jurisprudência comentada]

Bortolini, Rafaela Emília
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF)

January 2016

Comentário ao Ap/Reexame Necessário 0000338-51.2006.4.01.3701-5/MA do Tribunal Regional Federal da 1...

Tutela judicial ambiental: responsabilidade civil e as demandas ambientais nas ações civis públicas propostas na vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do Distrito Federal

Porfirio, Elaine Paulucio

January 2014

O Poder Judiciário nos últimos anos passou a exercer importante papel na tutela do direito ao meio a...

Meio ambiente. Direito à informação. Ilegalidade de cartilha do Ibama contendo informações sobre atividade de industrialização e comércio de pneus. Inadmissibilidade. Garantia de eficácia do direito de participação das pessoas na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas de salvaguarda da biota e saúde humana. Princípio da precaução que se mostra no campo da transparência e publicidade do Estado. Promoção, ademais, da conscientização pública para com o meio ambiente [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário ao REsp 1.505.923/PR do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamim.E...

O DIREITO MARÍTIMO E A QUESTÃO AMBIENTAL: ANÁLISE ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DO POLUIDOR PAGADOR COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE JURÍDICA NO COMBATE À POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO.

MARTINS, Rúbia

February 2015

O ramo do Direito Marítimo possui intensa relação com a questão dapreservação ambiental no que diz r...

DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de imóveis irregulares em área de proteção ambiental. Admissibilidade. Edificações erigidas quando o local pertencia à Zona de Vida Silvestre, a qual não restou descaracterizada pelo novo Código Florestal, sob pena de violação ao princípio do retrocesso. Necessidade de recomposição da área afetada. Afastamento, ademais, do dano moral pela ausência de demonstração da repercussão do ato na comunidade. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Notter, Francine A. Reschke
Ayala, Patryck de Araújo

January 2015

Comentário ao Ap 0000059-02.2010.8.26.0563 do Tribunal de Justiça de São PauloDesembargador Relator:...

Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais.

Pinto, Erica Rusch Daltro

January 2008

Na presente dissertação pretende-se discutir a questão da ação civil pública para a reparação de dan...

Meio ambiente. Ação civil pública. Plano estadual que estabelece a obrigatoriedade de os usuários de recursos naturais investirem um percentual do valor total da receita operacional na preservação ambiental. Admissibilidade. Obrigação que se aplica, inclusive, à concessionária de serviço público. Ausência de investimento sustentável nos mananciais hídricos pela empresa exploradora que, por si só, já acarreta danos ambientais, os quais devem ser sanados. [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Minas Gerais. Tribunal de Justiça

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Comentário ao ApCiv 1.0151.11.002101-2/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.Desembargadora rel...

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