Parecer n. 430 de 2 de agosto de 2016

Contratação de empresa de serviço de telefonia fixa comutado – STFC – para fornecimento de 50 (cinquenta) linhas telefônicas denominadas “linhas diretas sobre par metálico” e fornecimento de serviços de telecomunicações para essas linhas diretas, nas modalidades local, longa distância nacional e internacional, destinadas ao uso dos serviços do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Licitação deserta. Impossibilidade justificada de repetição do certame sem que haja prejuízo para a Administração, desde que mantidas as condições do edital. Dispensa de licitação. Art. 24, inciso V, da Lei n. 8.666/1993. Possibilidade