Parecer n. 397 de 18 de julho de 2016

Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e acompanhamento de eventos, com fornecimento de materiais e serviços necessários à realização de eventos institucionais originários e/ou apoiados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Pregão eletrônico n. 78/2016. Recurso administrativo. Possibilidade. Art. 4º, inc. XVII da Lei n.10.520/2002 e art. 26 do Decreto n. 5.450/2005. Atestado de capacidade técnica. Impossibilidade de se exigir atestado com objeto exatamente igual ao da licitação. Atestado comprova a capacidade técnico-operacional da licitante vencedora. Recurso conhecido. Não provido