Parecer n. 396 de 18 de julho de 2016

Reversão. Servidor aposentado em 1995 com proventos proporcionais. Laudo médico atesta que o inativo Romilson Luiz de Souza reúne as condições de saúde física e mental para o exercício de todas as atribuições do cargo de técnico judiciário, área de atividade administrativa, especialidade segurança, assim como participar do programa de reciclagem anual de segurança. A reversão deve se dar no mesmo cargo que o servidor ocupava antes de se aposentar. Estando o referido cargo atualmente provido, o ex-servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga, conforme dispõe o art. 25, I, § 3º da Lei n. 8.112/90. Possibilidade de reversão do servidor para o cargo de técnico judiciário, área administrativa – segurança