Autorização para interrupção de gravidez [Jurisprudência comentada]

Comentário a ApCiv 264.255-3 do Tribunal de Alçada de Minas GeraisJuiz relator: Duarte de PaulaEmenta: Afigura-se admissível a postulação em juízo de pedido pretendendo a interrupção de gravidez no caso de se constatar a má-formação do feto, diagnosticada a ausência de calota craniana ou acrania fetal, com previsão de óbito intra-uterino ou no período neonatal. Apesar de não se achar prevista dentre as causas autorizadoras do aborto, dispostas no art. 128 do CP, a má-formação congênita exige a situação anômala específica à adequação da lei ao avanço tecnológico da medicina que antecipa a situação do feto