Parecer n. 341 de 23 de junho de 2016

Aquisição de uniformes. Legalidade. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ausência de justificativa para o uso do uniforme por determinadas categorias, bem como das especificações para aquisição dos uniformes. Contingenciamento orçamentário. Necessidade de estimativa do custo anual para fazer face às despesas com uniformes