Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Publication date

July 2016

Abstract

Revoga a Resolução STJ n. 7 de 18 de junho de 2014.Regulamenta a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, no Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências

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Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016

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