IOF. Constitucionalidade da incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Admissibilidade. Tributação do negócio jurídico que se insere na competência tributária atribuída à União. Não violação, ademais, dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, uma vez que não requer reserva de lei complementar para sua instituição e tem por fato gerador futura operação de emissão de títulos ou valores mobiliários. Inteligência dos arts. 153, V, da CF/1988 e 1.º, IV, da Lei 8.033/1990 [Jurisprudência comentada]

Comentário ao RE 583.712/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Edson Fachin.Ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. IOF. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Art. 1.º, IV, da Lei 8.033/1990