Meio ambiente. Ação civil pública. Animais abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário municipal. Demanda que objetiva a adoção, pelo município, de medidas que garantam a preservação do meio ambiente equilibrado, bem como a flora e fauna. Admissibilidade. Omissão do ente público que impõe uma atitude ativa vinculada ao ordenamento legal. Inexistência, ademais, de sentença extra petita, por constituir obrigação que afeta simultaneamente a saúde pública, incolumidade das pessoas e proteção da fauna [Jurisprudência comentada]

Comentário ao Reexame Necessário 0002072-59.2011.8.26.0588 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desembargador relator: Moreira de Carvalho.Ementa: Ação civil pública ambiental. Cães e gatos abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário do município. Incontroversa a situação de abandono e maus tratos a que estão expostos tais animais. Constituição Federal e Leis estaduais 12.916/2008 e 11.977/2005 que zelam pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como pela fauna e flora. Sentença a quo muito bem observou tais obrigações legais. Inexistência de sentença extrapetita. Desnecessidade de prazos mais longos e razoáveis para o cumprimento das obrigações. Sentença mantida e recurso voluntário e reexame necessário desprovidos