Direitos autorais. Legalidade para proposição. Requisitos. Obras inseridas em filmes. [Jurisprudência comentada]

Comentário ao ApCiv 094.444-4/3 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desembargador relator: Leite Cintra.Ementa: Direito autoral. Ecad. Parte legítima para promover ação de cobrança. Caracterização. Desnecessidade de comprovação de filiação e autorização dos compositores para seu ingresso em juízo. Questão pacificada no STJ. Ademais, presente seu interesse na qualidade de representante das entidades internacionais e dos autores estrangeiros. Obras musicais inseridas em filmes. Execução pública. Remuneração devida pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos exibidores do produto final