Dano ambiental. Ocorrência. Casas de veraneio construídas em área de proteção permanente causando supressão da vegetação local. Situação consolidada pelo tempo que não tem o condão de afastar a ilegalidade das edificações. Teoria do fato consumado que não se aplica à matéria ambiental, sob pena de perpetuar suposto direito de poluir e contrariar o postulado do meio ambiente equilibrado. Demolição da construção irregular e condenação à recomposição dos prejuízos ecológicos que se impõe [Jurisprudência comentada]

Comentário [ao REsp 1.410.698/MG] [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao REsp 1.410.698/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto MartinsEm...

Reserva florestal legal

Oliveira, Emanuele Nascimento de

July 2013

A degradação do meio ambiente atingiu níveis insustentáveis. A crise ecológica é real e sentida diar...

A responsabilidade civil do Direito Ambiental a luz das ocupações irregulares do Distrito Federal

Soares, Patrícia Silva

January 2014

A sociedade vive uma realidade de incertezas,sob questão ecológica, haja vista que a degradação do m...

Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]

Notter, Francine Andressa Reschke
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto M...

MEIO AMBIENTE. Área de preservação permanente. Aplicação das novas regras municipais sobre edificações a loteamento aprovado e registrado anteriormente. Admissibilidade. Aquiescência de parcelamento do terreno que não implica, necessariamente, licença para construção. Lei reguladora da ocupação do solo, ademais, que deve ser aquela vigente no momento da solicitação da licença para edificação. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Perri, Mariana de Carvalho
Ayala, Patryck de Araújo

January 2015

Comentário ao REsp 1.374.109/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto Martin

Dano ambiental. Demolição de imóvel irregular em área non aedificandi de área de preservação permanente. Admissibilidade. Supressão de vegetação em APP que configura medida de rigorosa exceção, só justificável em casos expressamente previstos em lei. Hipótese de dano ecológico in re ipsa, ademais, que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao REsp 1.344.525/SC do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamin

DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de imóveis irregulares em área de proteção ambiental. Admissibilidade. Edificações erigidas quando o local pertencia à Zona de Vida Silvestre, a qual não restou descaracterizada pelo novo Código Florestal, sob pena de violação ao princípio do retrocesso. Necessidade de recomposição da área afetada. Afastamento, ademais, do dano moral pela ausência de demonstração da repercussão do ato na comunidade. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Notter, Francine A. Reschke
Ayala, Patryck de Araújo

January 2015

Comentário ao Ap 0000059-02.2010.8.26.0563 do Tribunal de Justiça de São PauloDesembargador Relator:...

Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Inversão do ônus probatório. Admissibilidade. Construção de usina hidrelétrica que afeta a produção pesqueira da região. Dano que é inconteste e atrai a aplicação do princípio da precaução, por se tratar de proteção a interesses difusos [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patryck de Araujo
Bortolini, Rafaela Emília
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao AgRg no Ag em REsp 183.202/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Ricard...

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental [Jurisprudência Comentada]

Ayala, Patryck de Araujo
Viana, Flávia Maria de Abreu

January 2019

- Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.775.867/SP.- Ministro relator: Og Fernande

PERSPECTIVAS DO ESTADO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL

Schulze, Clenio Jair

December 2011

O artigo apresenta reflexão voltada à construção de um Estado Constitucional Ambiental formatado por...

Dano ambiental. Indenização. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Poluição sonora decorrente da instalação de equipamentos em estabelecimento comercial. Hipótese em que o prejuízo transcende os interesses individuais dos lindeiros de parede e atinge a esfera moral da comunidade e violando valores coletivos. Lesão que prescinde, ademais, da prova de dor e do abalo psicológico individual por se configurar na degradação do meio ambiente e atingir a qualidade de vida da sociedade local. Verba devida [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no Ag em REsp 737.887/SE do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humber...

Meio ambiente. Aplicação de multa administrativa em razão do plantio irregular de organismo geneticamente modificado em zona de amortecimento de área de preservação. Admissibilidade. Ausência do respectivo plano de manejo e de estudo técnico da unidade de conservação ambiental, exigidos para autorização do cultivo. Reprimenda, ademais, que foi mantida pela nova lei que revogou o dispositivo em que se baseou a condenação extrajudicial. Inteligência do art. 2.º da Lei 11.460/2007. [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao REsp 1.220.843/PR do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto Martins.E...

Dano ambiental. Prescrição. Inocorrência. Demanda que visa determinar a adequação de loteamentos às exigências básicas de infraestrutura de escoamento pluvial e sanitário. Irregularidades que prejudicam o acesso da população a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ações de reparação de dano ambiental que são imprescritíveis em razão do caráter continuado das infrações e à ordem urbanística. [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
Minas Gerais. Tribunal de Justiça do Estado

January 2016

Comentário ao ApCiv 1.0301.13.006747-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.Desembar...

Objetivos do Direito Ambiental

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January 2001

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Direito ambiental: o poder de polícia na proteção e prevenção de danos ambientais

Gelosa, Sarah Kurten

January 2017

No presente estudo o tema abordado é o direito ambiental e o poder de polícia na proteção e prevençã...

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Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
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Comentário ao REsp 1.410.698/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto MartinsEm...

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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Perri, Mariana de Carvalho
Ayala, Patryck de Araújo

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Comentário ao REsp 1.374.109/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto Martin

Dano ambiental. Demolição de imóvel irregular em área non aedificandi de área de preservação permanente. Admissibilidade. Supressão de vegetação em APP que configura medida de rigorosa exceção, só justificável em casos expressamente previstos em lei. Hipótese de dano ecológico in re ipsa, ademais, que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
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DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de imóveis irregulares em área de proteção ambiental. Admissibilidade. Edificações erigidas quando o local pertencia à Zona de Vida Silvestre, a qual não restou descaracterizada pelo novo Código Florestal, sob pena de violação ao princípio do retrocesso. Necessidade de recomposição da área afetada. Afastamento, ademais, do dano moral pela ausência de demonstração da repercussão do ato na comunidade. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Notter, Francine A. Reschke
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Comentário ao Ap 0000059-02.2010.8.26.0563 do Tribunal de Justiça de São PauloDesembargador Relator:...

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Ayala, Patryck de Araujo
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Silveira, Paula Galbiatti
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Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
Minas Gerais. Tribunal de Justiça do Estado

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Abstract

Extracted data

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