Parecer n. 205 de 27 de abril de 2016

Primeiro termo aditivo ao contrato STJ n. 98/2015. Contrato por escopo. Prorrogação do Prazo do prazo de entrega. Impedimento de execução do contrato por ato ou fato de terceiro . Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso V, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada