Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.505.007-MS, Recurso Especial nº 1.531.144-PB
Recurso Especial nº 524-PR, Inquérito nº 83-8-SP, Recurso em Mandado de Segurança nº 5073-4-SP
Recurso Especial nº 5.051-MS, Recurso Especial nº 1.518-PR, Mandado de Segurança nº 254-DF
Recurso Especial nº 76.362-MT, Habeas Corpus nº 12.547-DF, Recurso Especial n° 131.949-SP
Recurso Especial nº 30-DF, Recurso Especial nº 139.178-RJ, Recurso Especial nº 39.570-4-SP
Recurso Especial nº 1.640.084 - SP, Habeas Corpus nº 353.054 - SP, Recurso Especial nº 1.430.899 - R...
Recurso Especial nº 15.339-0-RJ, Recurso Especial nº 30.647-RS, Recurso Especial nº 194-PR
Recurso Especial nº 1.411.420-DF, Recurso Especial nº 1.162.642-SP, Recurso Especial nº 1.185.567-RS
Recurso Especial nº 745.739-RJ, Recurso Especial nº 764.636-RS, Recurso Especial nº 914.384-MT
Recurso Especial nº 1.066.772-MS, Recurso Especial nº 1.480.350-RS, Recurso Especial nº 1.391.709-PR
Recurso Especial nº 61-SP, Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 266-DF, Recurso Especial nº ...
Recurso Especial nº 2.140-SP, Recurso Especial n° 8.285-RJ, Recurso Especial nº 53.053-9-PE
Recurso Especial nº 15.379-0-RJ, Recurso Especial nº 200-GO, Recurso Especial nº 2.721-MG
Recurso Especial nº 2.456-PR, Mandado de Segurança nº 22-SP, Recurso Especial nº 3.893-SP
Recurso Especial nº 1.536.895-RJ, Recurso Especial nº 1.141.667-RS, Recurso Especial nº 1.505.260-RS
EDcl no Recurso Especial nº 1.171.688-DF, Recurso Especial nº 1.129.971-BA, Recurso Especial nº 1.40...
Recurso Especial nº 524-PR, Inquérito nº 83-8-SP, Recurso em Mandado de Segurança nº 5073-4-SP
Recurso Especial nº 5.051-MS, Recurso Especial nº 1.518-PR, Mandado de Segurança nº 254-DF
Recurso Especial nº 76.362-MT, Habeas Corpus nº 12.547-DF, Recurso Especial n° 131.949-SP
Recurso Especial nº 30-DF, Recurso Especial nº 139.178-RJ, Recurso Especial nº 39.570-4-SP
Recurso Especial nº 1.640.084 - SP, Habeas Corpus nº 353.054 - SP, Recurso Especial nº 1.430.899 - R...
Recurso Especial nº 15.339-0-RJ, Recurso Especial nº 30.647-RS, Recurso Especial nº 194-PR
Recurso Especial nº 1.411.420-DF, Recurso Especial nº 1.162.642-SP, Recurso Especial nº 1.185.567-RS
Recurso Especial nº 745.739-RJ, Recurso Especial nº 764.636-RS, Recurso Especial nº 914.384-MT
Recurso Especial nº 1.066.772-MS, Recurso Especial nº 1.480.350-RS, Recurso Especial nº 1.391.709-PR
Recurso Especial nº 61-SP, Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 266-DF, Recurso Especial nº ...
Recurso Especial nº 2.140-SP, Recurso Especial n° 8.285-RJ, Recurso Especial nº 53.053-9-PE
Recurso Especial nº 15.379-0-RJ, Recurso Especial nº 200-GO, Recurso Especial nº 2.721-MG
Recurso Especial nº 2.456-PR, Mandado de Segurança nº 22-SP, Recurso Especial nº 3.893-SP
Recurso Especial nº 1.536.895-RJ, Recurso Especial nº 1.141.667-RS, Recurso Especial nº 1.505.260-RS
EDcl no Recurso Especial nº 1.171.688-DF, Recurso Especial nº 1.129.971-BA, Recurso Especial nº 1.40...
Recurso Especial nº 524-PR, Inquérito nº 83-8-SP, Recurso em Mandado de Segurança nº 5073-4-SP
Recurso Especial nº 5.051-MS, Recurso Especial nº 1.518-PR, Mandado de Segurança nº 254-DF
Recurso Especial nº 76.362-MT, Habeas Corpus nº 12.547-DF, Recurso Especial n° 131.949-SP