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Recurso Especial nº 1.558.086 - SP, Embargos de Divergência em REsp Nº 1.515.895 - MS, Recurso Espec...
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Recurso Especial nº 1.411.420-DF, Recurso Especial nº 1.162.642-SP, Recurso Especial nº 1.185.567-RS
Conflito de Competência nº 7.682-0-SP, Habeas Corpus nº 5.292-RJ, Recurso Especial n° 76.046-RN
Conflito de Competência nº 3.389-4-SP, Recurso Especial nº 11.074-0-SP, Recurso Especial nº 8.714-RS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 221.999-RS, Habeas Corpus nº 308.493-CE, Re...
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