Busca domiciliar sem mandado judicial em situação de flagrante de crime permanente [Jurisprudência comentada]

Comentário ao RE 603.616/RO do Supremo Tribunal de Federal.Ministro relator: Gilmar Mendes.Ementa: Violação de domicílio. Inocorrência. Busca de autoridades policiais, sem mandado judicial, no período noturno. Hipótese em que a conduta é amparada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito. Inteligência do art. 5.º, xi, da cf/1988