Habeas Data nº 02-DF, Recurso em Mandado de Segurança nº 774-PE, Mandado de Segurança nº 304-DF
Recurso Especial nº 1.517-PR, Intervenção Federal nº 001 - PR, Recurso Especial nº 32.745-7-AC
EDcl no Recurso Especial nº 1.171.688-DF, Recurso Especial nº 1.129.971-BA, Recurso Especial nº 1.40...
Recurso Especial nº 15.379-0-RJ, Recurso Especial nº 200-GO, Recurso Especial nº 2.721-MG
Recurso Especial nº 2.456-PR, Mandado de Segurança nº 22-SP, Recurso Especial nº 3.893-SP
Mandado de Segurança nº 66-DF, Recurso Especial nº 3397-PR, Mandado de Segurança nº 113-DF
Recurso Especial nº 38.244-0-DF, Mandado de Segurança nº 1.835-5-DF, Mandado de Segurança nº 2.130-5...
Recurso Especial nº 1.066.772-MS, Recurso Especial nº 1.480.350-RS, Recurso Especial nº 1.391.709-PR
Recurso Especial nº 802.435-PE, Recurso Especial nº 628.806-DF, Recurso Especial nº 612.108-PR
Recurso Especial nº 379.414-PR, Recurso Especial nº 228.481-MA, Recurso Especial nº 175.313-PE
Recurso Especial nº 5.051-MS, Recurso Especial nº 1.518-PR, Mandado de Segurança nº 254-DF
Recurso Especial nº 524-PR, Inquérito nº 83-8-SP, Recurso em Mandado de Segurança nº 5073-4-SP
Recurso Especial nº 1.411.420-DF, Recurso Especial nº 1.162.642-SP, Recurso Especial nº 1.185.567-RS
Recurso Especial nº 61-SP, Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 266-DF, Recurso Especial nº ...
Recurso Especial nº 76.362-MT, Habeas Corpus nº 12.547-DF, Recurso Especial n° 131.949-SP
Recurso Especial nº 2.140-SP, Recurso Especial n° 8.285-RJ, Recurso Especial nº 53.053-9-PE
Recurso Especial nº 1.517-PR, Intervenção Federal nº 001 - PR, Recurso Especial nº 32.745-7-AC
EDcl no Recurso Especial nº 1.171.688-DF, Recurso Especial nº 1.129.971-BA, Recurso Especial nº 1.40...
Recurso Especial nº 15.379-0-RJ, Recurso Especial nº 200-GO, Recurso Especial nº 2.721-MG
Recurso Especial nº 2.456-PR, Mandado de Segurança nº 22-SP, Recurso Especial nº 3.893-SP
Mandado de Segurança nº 66-DF, Recurso Especial nº 3397-PR, Mandado de Segurança nº 113-DF
Recurso Especial nº 38.244-0-DF, Mandado de Segurança nº 1.835-5-DF, Mandado de Segurança nº 2.130-5...
Recurso Especial nº 1.066.772-MS, Recurso Especial nº 1.480.350-RS, Recurso Especial nº 1.391.709-PR
Recurso Especial nº 802.435-PE, Recurso Especial nº 628.806-DF, Recurso Especial nº 612.108-PR
Recurso Especial nº 379.414-PR, Recurso Especial nº 228.481-MA, Recurso Especial nº 175.313-PE
Recurso Especial nº 5.051-MS, Recurso Especial nº 1.518-PR, Mandado de Segurança nº 254-DF
Recurso Especial nº 524-PR, Inquérito nº 83-8-SP, Recurso em Mandado de Segurança nº 5073-4-SP
Recurso Especial nº 1.411.420-DF, Recurso Especial nº 1.162.642-SP, Recurso Especial nº 1.185.567-RS
Recurso Especial nº 61-SP, Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 266-DF, Recurso Especial nº ...
Recurso Especial nº 76.362-MT, Habeas Corpus nº 12.547-DF, Recurso Especial n° 131.949-SP
Recurso Especial nº 2.140-SP, Recurso Especial n° 8.285-RJ, Recurso Especial nº 53.053-9-PE
Recurso Especial nº 1.517-PR, Intervenção Federal nº 001 - PR, Recurso Especial nº 32.745-7-AC
EDcl no Recurso Especial nº 1.171.688-DF, Recurso Especial nº 1.129.971-BA, Recurso Especial nº 1.40...
Recurso Especial nº 15.379-0-RJ, Recurso Especial nº 200-GO, Recurso Especial nº 2.721-MG