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Mandado de Segurança nº 66-DF, Recurso Especial nº 3397-PR, Mandado de Segurança nº 113-DF
Recurso Especial nº 1.517-PR, Intervenção Federal nº 001 - PR, Recurso Especial nº 32.745-7-AC
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Recurso Especial nº 205.076-PA, Habeas Corpus nº 3.064-8-GO, Habeas Corpus nº 5.287-DF
Habeas Data nº 02-DF, Recurso em Mandado de Segurança nº 774-PE, Mandado de Segurança nº 304-DF
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