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Recurso Especial nº 4266-SP, Habeas Corpus nº 605-SP, Recurso Especial nº 661-SP
Habeas Corpus nº 99.257-DF, Habeas Corpus nº 35.445-DF, Recurso Especial nº 276.928-SP
Habeas Corpus n° 18.206-SP, Recurso Especial nº 403.553-SC, Recurso Especial nº 258.389-SP
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Habeas Corpus nº 184.838-MG, Habeas Corpus nº 119.511-MG, Recurso Especial nº 911.183 - SC
Habeas Corpus nº 208.595-SP, Recurso Especial nº 1.519.041-RJ, Recurso Especial nº 1.532.206-RJ
Habeas Corpus nº 725-SP, Habeas Corpus nº 864-SP, Recurso em Habeas Corpus nº 1.256-GO
Recurso Especial nº 76.362-MT, Habeas Corpus nº 12.547-DF, Recurso Especial n° 131.949-SP
Habeas Corpus nº 139.581-RS, Habeas Corpus nº 191.378-DF, Habeas Corpus nº 239.363-PR
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