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Conflito de Competência nº 169-PB, Mandado de Segurança nº 56-DF, Recurso Especial nº 221-DF
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Conflito de Competência nº 7.682-0-SP, Habeas Corpus nº 5.292-RJ, Recurso Especial n° 76.046-RN
Conflito de Competência n° 28.003-RJ, Recurso em Mandado de Segurança nº 19.062-RS, Habeas Corpus nº...
Recurso Especial nº 76.362-MT, Habeas Corpus nº 12.547-DF, Recurso Especial n° 131.949-SP
Habeas Corpus nº 01-RS, Conflito de Competência nº 4.541-0-RJ, Conflito de Competência nº 906-SP
Recurso de Habeas Corpus nº 1.589 - RJ, Habeas Corpus nº 4.541 - DF (TFR), Apelações Cíveis nº 25.44...
Habeas Corpus nº 99.257-DF, Habeas Corpus nº 35.445-DF, Recurso Especial nº 276.928-SP
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Recurso Especial nº 205.076-PA, Habeas Corpus nº 3.064-8-GO, Habeas Corpus nº 5.287-DF
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