Mandado de Segurança nº 66-DF, Recurso Especial nº 3397-PR, Mandado de Segurança nº 113-DF
Recurso Especial nº 745.739-RJ, Recurso Especial nº 764.636-RS, Recurso Especial nº 914.384-MT
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Recurso Especial nº 5.051-MS, Recurso Especial nº 1.518-PR, Mandado de Segurança nº 254-DF
Recurso Especial nº 38.244-0-DF, Mandado de Segurança nº 1.835-5-DF, Mandado de Segurança nº 2.130-5...
Recurso Especial nº 1.517-PR, Intervenção Federal nº 001 - PR, Recurso Especial nº 32.745-7-AC
Recurso Especial nº 2.456-PR, Mandado de Segurança nº 22-SP, Recurso Especial nº 3.893-SP
Conflito de Competência nº 169-PB, Mandado de Segurança nº 56-DF, Recurso Especial nº 221-DF
Recurso Especial nº 524-PR, Inquérito nº 83-8-SP, Recurso em Mandado de Segurança nº 5073-4-SP
Recurso em Mandado de Segurança nº 44.021-TO, Recurso Especial nº 79.555 - SP, Recurso Especial nº 6...
Recurso Especial nº 379.414-PR, Recurso Especial nº 228.481-MA, Recurso Especial nº 175.313-PE
Recurso Especial nº 61-SP, Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 266-DF, Recurso Especial nº ...
Recurso Especial nº 1.066.772-MS, Recurso Especial nº 1.480.350-RS, Recurso Especial nº 1.391.709-PR
Habeas Data nº 02-DF, Recurso em Mandado de Segurança nº 774-PE, Mandado de Segurança nº 304-DF
Recurso Especial nº 802.435-PE, Recurso Especial nº 628.806-DF, Recurso Especial nº 612.108-PR
Recurso Especial nº 745.739-RJ, Recurso Especial nº 764.636-RS, Recurso Especial nº 914.384-MT
Recurso Especial nº 610.114-RN, Intervenção Federal nº 111-PR, Recurso em Mandado de Segurança nº 19...
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