Cotas de sociedade de advogados não são partilháveis em ação de divórcio [Jurisprudência comentada]

Comentário aos EI 0381141-70.2014.8.21.7000 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.Desembargador relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.Ementa: Sobrepartilha. Cotas sociais. Sociedade de advocacia. Descabimento. Não são partilháveis as cotas da sociedade de advogados, que é sociedade personalista de prestação de serviços profissionais, identificadas no Código Civil como sociedades simples, dedicadas ao exercício da profissão de seus integrantes, não se enquadrando como ente empresarial. 2. Somente é viável cogitar de partilha quando há indicativo de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que inocorre na espécie. Embargos infringentes desacolhidos. Unânime