Ainda sobre o Direito Sucessório do cônjuge [Jurisprudência comentada]

Comentário ao REsp 1.472.945/RJ do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Ricardo Villas Bôas Cueva.Ementa: Inventário e partilha. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência na sucessão hereditária com descendentes. Condição de herdeiro. Reconhecimento. Exegese do art. 1.829, I, do CC/02. Avanço no campo sucessório do Código Civil de 2002. Princípio da vedação ao retrocesso social