Direito real de habitação. Companheira. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição. Aberta discussão no tocante ao reconhecimento da união estável e seus efeitos decorrentes: STJ – REsp 1.203.144/RS [Jurisprudência Comentada]

Pieri, Sueli Aparecida de
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Publication date

January 2014

Publisher

Program Magister Kenotariatan Fakultas Hukum Universitas Lambung Mangkurat

Abstract

Comentário ao REsp 1.203.144/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Luis Felipe Salomão.Ementa: Sucessão. Vigência do Código Civil de 2002. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do Direito Real de Habitação. Art. 1.831 do Código Civil de 2002

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Direito real de habitação. Companheira. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição. Aberta discussão no tocante ao reconhecimento da união estável e seus efeitos decorrentes: STJ – REsp 1.203.144/RS [Jurisprudência Comentada]

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Direito real de habitação. Companheira. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição. Aberta discussão no tocante ao reconhecimento da união estável e seus efeitos decorrentes: STJ – REsp 1.203.144/RS [Jurisprudência Comentada]

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