Comentário a acórdão: desapropriação indireta e cabimento de possessórias em face do poder público [Jurisprudência comentada]

Comentário ao Ap. 423.749-8Juiz relator: Ricardo CredieEmenta: Ao tipo de invasão da propriedade particular pelo Poder Público sem anterior decreto expropriatório e imissão de posse determinada judicialmente se atribui - eufemisticamente - o nome de “apossamento administrativo”, cujo remédio, prescrito pela doutrina administrativista e também pela jurisprudência, é o ajuizamento da assim dita ação de desapropriação indireta, que nada mais é senão a busca serôdia de indenização constitucionalmente estatuída com prévia e em pecúnia, sem necessidade de se esperar a iniciativa da Prefeitura