Parecer n. 140 de 14 de março de 2016

Contrato STJ 13/2015. Minuta de termo aditivo. Atualização da cláusula de garantia contratual. Possibilidade. Fundamento no inciso I do art. 65 c/c o § 2º do art. 56, ambos, da Lei n. 8.666/93. Alternativa. Aplicável a hipótese do § 8º do art. 65 da Lei n. 8.666/1995. Dispensabilidade de formalização da minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n. 13/2015